Projeto de Lei

PL 2111/2015

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação do representante do Ministério Público local para o fechamento de escolas do campo, quando o fechamento for definitivo ou se der por prazo superior a um mês.

Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro Em CCJC Apresentada em 26 de jun de 20150 seguidores

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Sobre o projeto

Revoga a Lei nº 12.960, de 2014.

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Educação

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Educação

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996)obrigatoriedademanifestaçãorepresentanteMinistério Públicofechamentoescola ruralescola indígenaescola quilombolarevogaçãolei federal.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 51 andamentos

  1. 22 de jun, 00:00CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)

  2. 19 de jun, 14:42CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES).

    Documento

  3. 19 de jun, 14:42CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  4. 19 de abr, 21:19CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

  5. 06 de abr, 00:00CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/04/2023)

  6. 05 de abr, 00:00CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)

  7. 09 de jun, 00:00CCPAguardando Parecer

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 10/06/2022, Letra B.

  8. 09 de jun, 14:22CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  9. 09 de jun, 13:45CCPAguardando Parecer

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  10. 09 de jun, 13:25CEAguardando Parecer

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação.

    Documento

  11. 08 de jun, 09:00CEAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer, com os votos contrários dos Deputados Professor Alcides, Professora Dorinha Seabra Rezende e Tiago Mitraud.

  12. 08 de jun, 09:00CEAguardando Encaminhamento

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Átila Lira (PP-PI).

  13. 08 de jun, 09:00CEAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pela Relatora

  14. 24 de mai, 00:00CEAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  15. 18 de mai, 09:00CEAguardando Encaminhamento

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Tiago Mitraud.

  16. 04 de mai, 09:00CEAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

  17. 15 de dez, 09:00CEAguardando Encaminhamento

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento de Inversão de Pauta.

  18. 15 de dez, 09:00CEAguardando Encaminhamento

    Ratificação de Parecer

    Em razão do resultado proclamado pela Presidente "Rejeitado", foi solicitada verificação de votação pelos Deputados Rogério Correia, Professora Marcivania e Glauber Braga, passando-se à votação pelo processo nominal.

  19. 15 de dez, 09:00CEAguardando Encaminhamento

    Ratificação de Parecer

    Votação do Requerimento de Inversão de Pauta

  20. 14 de dez, 09:00CEAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, com os votos contrários dos Deputados José Ricardo e Pedro Uczai.

  21. 14 de dez, 09:00CEAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a votação os Deputados Tiago Mitraud e José Ricardo.

  22. 14 de dez, 09:00CEAguardando Encaminhamento

    Votação

    Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tiago Mitraud.

  23. 30 de nov, 19:30CEAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela CDHM.

    Documento

  24. 30 de nov, 19:30CEAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado José Ricardo (PT/AM).

    Documento

  25. 25 de ago, 21:32CEAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/08/2021 a 25/08/2021). Não foram apresentadas emendas.

  26. 13 de ago, 00:00CEAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/08/2021)

  27. 12 de ago, 00:00CEAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM)

  28. 08 de jul, 00:00CCPAguardando Parecer

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias Publicado em avulso e no DCD de 09/07/2021, Letra A.

  29. 07 de jul, 19:25CEAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CE.

  30. 07 de jul, 14:45CCPAguardando Parecer

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

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Situação atual

Situação
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
22 de jun, 00:00 · Devolução ao(à) Relator(a)
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