Projeto de Lei

PL 2113/2020

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar que o seguro de assistência médica ou hospitalar, bem como o seguro de vida ou de invalidez permanente, inclusive o já celebrado, não pode conter restrição de cobertura a qualquer doença ou lesão decorrente da emergência de saúde pública de que trata a referida Lei.

Arquivada Em MESA Apresentada em 04 de set de 20200 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

  • Senado Federal - Mara Gabrilli

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Saúde Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Direito e Defesa do Consumidor

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Requerimentos 1 apresentado

  1. Redistribuição

    REQ 2237/2023

    11 de jul de 2023 · Capitão Alberto Neto (PL)

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Arquivada
Órgão
MESA
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Anulada
Último andamento
23 de ago, 00:00 · Arquivamento

Tramitação 35 andamentos

  1. 23 de ago de 2023 · MESA

    Arquivamento

    Arquivado

  2. 23 de ago de 2023 · MESA

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso 23/08/2023 22:26:00. Não foram apresentados recursos.

  3. 18 de ago de 2023 · MESA

    Arquivamento

    Arquivado

  4. 18 de ago de 2023 · MESA

    Notificações

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/08/2023 a 18/08/2023). Não foram apresentadas emendas.

  5. 09 de ago de 2023 · MESA

    Abertura de Prazo

    Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 11/08/2023)

  6. 09 de ago de 2023 · MESA

    Despacho

    Declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 2.113/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por haver perdido a oportunidade.Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquive-se.Publique-se.

  7. 11 de jul de 2023 · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 2237/2023 (Requerimento), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Requer a redistribuição do PL 2.113 de 2020 para análise de mérito na Comissão de Finanças e Tributação – CFT".

    → Arquivada

  8. 03 de jul de 2023 · CCJC

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Yury do Paredão, deixou de ser membro da Comissão

  9. 21 de jun de 2023 · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Yury do Paredão (PL-CE)

    → Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  10. 21 de jun de 2023 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado no DCD de 22/06/2023, Letra A.

    → Arquivada

  11. 20 de jun de 2023 · CCJC

    Recebimento

    → Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  12. 20 de jun de 2023 · CCP

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  13. 20 de jun de 2023 · CPASF

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação do PAR n. 1 CPASF (Parecer de Comissão), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

    → Arquivada

  14. 14 de jun de 2023 · CPASF

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  15. 14 de jun de 2023 · CPASF

    Rejeição de Requerimento

    Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

  16. 06 de jun de 2023 · CPASF

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, por solicitação da relatora deputada Laura Carneiro..

  17. 31 de mai de 2023 · CPASF

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, por solicitação da relatora deputada Laura Carneiro.

  18. 24 de mai de 2023 · CPASF

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, por solicitação da Relatora Deputada Laura Carneiro

  19. 23 de mai de 2023 · CPASF

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  20. 17 de mai de 2023 · CPASF

    Pedido de Vista

    Vista conjunta aos Deputados Andreia Siqueira e Pastor Henrique Vieira.

  21. 17 de mai de 2023 · CPASF

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o parecer da relatora , Deputada Laura Carneiro, pela Deputada Delegada Katarina.

  22. 10 de mai de 2023 · CPASF

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora

  23. 04 de mai de 2023 · CPASF

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação.

  24. 04 de mai de 2023 · CPASF

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPASF, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

  25. 29 de mar de 2023 · CPASF

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)

  26. 27 de mar de 2023 · CPASF

    Recebimento

    → Aguardando Encaminhamento

  27. 27 de mar de 2023 · CCP

    Notificações

    À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF.

  28. 24 de mar de 2023 · MESA

    Distribuição

    Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."

    → Arquivada

  29. 31 de jan de 2023 · CSAUDE

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pedro Westphalen, deixou de ser membro da Comissão

  30. 05 de mai de 2021 · CSAUDE

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS)

    → Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  31. 14 de abr de 2021 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2021.

    → Arquivada

  32. 14 de abr de 2021 · CSAUDE

    Recebimento

    → Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  33. 13 de abr de 2021 · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

  34. 04 de set de 2020 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 2113/2020, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar que o seguro de assistência médica ou hospitalar, bem como o seguro de vida ou de invalidez permanente, inclusive o já celebrado, não pode conter restrição de cobertura a qualquer doença ou lesão decorrente da emergência de saúde pública de que trata a referida Lei".

  35. 26 de mai de 2020 · MESA

    Recebimento

    Recebido o Ofício nº 549/2020 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 2.113, de 2020, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar que o seguro de assistência médica ou hospitalar, bem como o seguro de vida ou de invalidez permanente, inclusive o já celebrado, não pode conter restrição de cobertura a qualquer doença ou lesão decorrente da emergência de saúde pública de que trata a referida Lei".

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