PL 212/2024

24 de mar, 16:44CCPPronta para Pauta

Notificação de Apensação

Apensação do PL 725/2026 a esta proposição.

23 de mar, 14:28MESAPronta para Pauta

Notificação de Apensação

Apense-se a este o PL 725/2026

12 de nov, 13:55PLENPronta para Pauta

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 486/2024.

12 de nov, 13:55PLENPronta para Pauta

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado o requerimento nº 486/2024,do Sr. Vinicius Carvalho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 212/2024.

02 de set, 00:00CCPPronta para Pauta

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/09/2024, Letra A.

30 de ago, 17:23CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

28 de ago, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

Aprovação do Parecer

Aprovado o Parecer.

15 de ago, 13:19CCJCAguardando Encaminhamento

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

13 de ago, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

Pedido de Vista

Vista ao Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.

13 de ago, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

Adiamento de Discussão

Suspensa a Discussão.

13 de ago, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiu a Matéria o Dep. Patrus Ananias (PT-MG).

13 de ago, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

Leitura e publicação do Parecer

Lido o Parecer pelo Relator

08 de abr, 12:02CCJCAguardando Encaminhamento

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 249/2024 e 566/2024, apensados, com substitutivo.

08 de abr, 12:02CCJCAguardando Encaminhamento

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).

14 de mar, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)

12 de mar, 14:55MESAPronta para Pauta

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-566/2024.

28 de fev, 12:40MESAPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 486/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP) e outros, que "Nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos urgência para o Projeto de Lei nº 212, de 2024, de autoria do Deputado Vinicius Carvalho, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir a tipificação do homicídio qualificado contra o advogado e estabelecer causa especial de aumento de pena quando a lesão for praticada contra o advogado no exercício da função ou em decorrência dela".

23 de fev, 18:40MESAPronta para Pauta

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-249/2024.

22 de fev, 14:25CCJCAguardando Encaminhamento

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

21 de fev, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/2024.

20 de fev, 20:20MESAPronta para Pauta

Distribuição

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

07 de fev, 15:22MESAPronta para Pauta

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 212/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir a tipificação do homicídio qualificado contra o advogado e estabelecer causa especial de aumento de pena quando a lesão for praticada contra o advogado no exercício da função ou em decorrência dela".

28 de fev de 2024REQ 486/2024Urgência (Art. 155 do RICD)

Vinicius Carvalho (PL)·Saullo Vianna (MDB)·Hugo Motta (REPUBLICANOS)·Marangoni (PODE)·Ricardo Ayres (REPUBLICANOS)·Silvye Alves (UNIÃO)·Altineu Côrtes (PL)·Paulo Freire Costa (PL)·Rogéria Santos (REPUBLICANOS)·Doutor Luizinho (PP)

Nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos urgência para o Projeto de Lei nº 212, de 2024, de autoria do Deputado Vinicius Carvalho, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir a tipificação do homicídio qualificado contra o advogado e estabelecer causa especial de aumento de pena quando a lesão for praticada contra o advogado no exercício da função ou em decorrência dela.