Projeto de Lei

PL 2126/2022

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial ou sob qualquer ação ou omissão baseada no sexo que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

Tramitando em Conjunto Em CMULHER Apresentada em 02 de ago de 20220 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Eduardo Bolsonaro PL

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AutorizaçãoEstatuto do Desarmamentoautorização para o porte de arma de fogomulhersujeiçãomedida protetivaordem judicialatosomissãofundamentaçãogêneroresultadomortelesão corporalsofrimento físicosofrimento psicológicodano sexualdano materialrequisito.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

22 de jul, 00:00CMULHERTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), em virtude da apensação do PL 2479/2024., para o PL 6278/2019, ao qual esta proposição está apensada.
09 de ago, 09:47CMULHERTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
08 de ago, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/08/2022 PAG 132
Documento
05 de ago, 12:37MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2747/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
02 de ago, 17:21MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2126/2022, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PL/SP), que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial ou sob qualquer ação ou omissão baseada no sexo que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 2747/2021
Último andamento: 22 de jul, 00:00 · Notificações