Projeto de Lei

PL 213/2026

Cria o Fundo Soberano de Seguro e Contingência para lançamentos espaciais realizados em território nacional e estabelece protocolos rigorosos de segurança ambiental para empresas privadas que utilizem a Base de Alcântara, visando a mitigação de riscos e a garantia operacional do Programa Espacial Brasileiro.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CREDN Apresentada em 03 de fev0 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 8.854, de 10 de fevereiro de 1994.

Autoria

Rubens Pereira Júnior PT

Temas

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Segurança Pública Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Criaçãofundo de financiamentocobertura de riscoscobertura de segurofiscalizaçãoregulaçãoresponsabilidade civildano ambientalatividade espacialCentro de Lançamento de Alcântara (CLA)Programa Espacial Brasileiro. _AlteraçãoLei FederalAgência Espacial Brasileira (AEB)fixaçãoprotocolodiretrizessegurança operacionalproteção ambientaldescumprimentopenalidade administrativa.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

16 de mar, 20:15CREDNAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CREDN.
11 de mar, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/03/2026 PÁG 630.
Documento
10 de mar, 14:53MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões deRelações Exteriores e de Defesa Nacional;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
03 de fev, 17:38MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 213/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Cria o Fundo Soberano de Seguro e Contingência para lançamentos espaciais realizados em território nacional e estabelece protocolos rigorosos de segurança ambiental para empresas privadas que utilizem a Base de Alcântara, visando a mitigação de riscos e a garantia operacional do Programa Espacial Brasileiro".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CREDN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 16 de mar, 20:15 · Recebimento