Projeto de Lei
PL 215/2021
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, para estabelecer condições que não caracterizam transporte irregular de passageiros.
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Onde está o projeto
O projeto está na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, pronto para ser votado. Em 13/10/2026, encerrou-se o prazo para apresentação de sugestões de mudança ao texto, sem que nenhuma fosse registrada.
Na pauta em 11 de nov, 10:00 · COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTESPróximo passo
O projeto está na pauta para ser votado na reunião deliberativa da Comissão de Viação e Transportes marcada para 11/11/2026 às 10:00.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
- Autoria
- Severino Pessoa MDB
- Relator
- Ricardo Ayres REPUBLICANOS
- Apresentada em
- 04 de fev de 2021
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 35 andamentos
13 de out · CVT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/08/2026 a 13/10/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
→ Aguardando Deliberação
02 de set · CVT
Não Deliberado
Não deliberado.
28 de ago · CVT
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação do PL 215/21, do PL 2360/22, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com substitutivo.
28 de ago · CVT
Apresentação do PRL n. 2 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
27 de ago · CVT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/08/2026)
25 de ago · CVT
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação do PL 215/21, do PL 2360/22, apensado, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com substitutivo.
25 de ago · CVT
Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
13 de ago · CVT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/07/2026 a 13/08/2026). Não foram apresentadas emendas.
08 de jul · CVT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/07/2026)
07 de jul · CVT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).
03 de jul · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 04/07/2026, Letra A.
03 de jul · CVT
Recebimento
03 de jul · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Pronta para Pauta
01 de jul · CDU
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
01 de jul · CDU
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela aprovação do PL 215/21 e do PL 2360/22, apensado, com substitutivo.
01 de jul · CDU
Apresentação da CVO n. 1 CDU (Complementação de Voto), pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).
01 de jul · CDU
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
17 de jun · CDU
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/06/2026 a 17/06/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
02 de jun · CDU
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/06/2026)
28 de mai · CDU
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela aprovação do PL 215/21 e do PL 2360/22, apensado, com substitutivo.
28 de mai · CDU
Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).
19 de ago de 2025 · CDU
Designação de Relator(a)
Designado Relator nos termos do art. 52, §3º, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
19 de ago de 2025 · CDU
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Decisão da Presidência da Comissão: designar novo relator, nos termos do art. 52, § 3º do Regimento Interno.
09 de abr de 2025 · CDU
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Priante (MDB-PA).
28 de mai de 2024 · CDU
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/05/2024 a 28/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
22 de mai de 2024 · CDU
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
17 de mai de 2024 · CDU
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2024)
15 de mai de 2024 · CDU
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (UNIÃO-SP)
→ Aguardando Encaminhamento
29 de mar de 2023 · MESA
Revejo o despacho aposto ao PL 2432/2021 para desapensá-lo do PL 215/2021 e apensá-lo ao PL 215/2020.
31 de ago de 2022 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-2360/2022.
08 de jul de 2021 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-2432/2021.
14 de abr de 2021 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2021.
→ Pronta para Pauta
14 de abr de 2021 · CDU
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
08 de abr de 2021 · MESA
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
04 de fev de 2021 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 215/2021, pelo Deputado Severino Pessoa (REPUBLIC/AL), que "Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, para estabelecer condições que não caracterizam transporte irregular de passageiros. ".
Eventos
Sessões e reuniões que trataram do projeto
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