COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

Projeto de Lei ComplementarPrioridadePrioridade (Art. 151, II, RICD)

PLP 88/2023

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a exercer a competência prevista no inciso XVI do artigo 22 da Constituição Federal, exclusivamente para o credenciamento de Despachantes perante os seus órgão...

Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 1995/2025

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para constituir como infração o saque de cargas, bens ou mercadorias transportados por veículos automo...

Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 2471/2025

Altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tipificar como crime de trânsito a participação em eventos com veículos automotores em via pública que coloquem em risco a seguranç...

Projeto de LeiPrioridadePrioridade (Art. 151, II, RICD)

PL 4396/2019

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que os comandos manuais obrigatórios nos veículos adaptados oferecidos pelas locadoras de veículos s...

Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 3516/2019

Dispõe sobre a proibição de fiscalização por meio de medidores de velocidade dos tipos: estático, móvel ou portátil, bem como anistia multas, juros de mora e demais acréscimos legais referentes às inf...

Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 215/2021

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, para estabelecer condições que não caracterizam transporte irregular de passageiros.

Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 3886/2024

Altera a Lei nº 12.456, de 2011, para denominar “Rodovia da Integração Brasil-Argentina” os trechos da rodovia BR-285 entre os Municípios de Araranguá e Timbé do Sul, no Estado de Santa Catarina, e en...

Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 396/2025

Dispõe sobre direitos dos consumidores do setor aéreo, tratando do direito de arrependimento na compra de passagens aéreas, alterações de voos, cancelamentos e responsabilidade das companhias aéreas e...

Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 1883/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de plataformas de acessibilidade ou fingers móveis para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em aeroportos que não disponham de rampa ou po...

Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 2707/2025

Insere o art. 129-C na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatoriedade de envio de relatórios pelas seguradoras e recuperadoras de veículos...

Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 2753/2025

Dispõe sobre normas relativas ao transporte de combustíveis por produtores rurais, altera dispositivos da Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, e dá outras providências.

Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 3094/2025

Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para autorizar o uso de sinalização especial por veículos utilizados exclusivamente no transporte de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano...

Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 5454/2025

Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional Unificado de Pessoas com Necessidade de Cão de Serviço (CANECS) e da Identidade de Acesso Nacional (IAN), e estabelece normas para o reconhecimento do direi...

Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 467/2026

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para vedar a exigência de vistoria veicular periódica em razão da idade do veículo.

Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 1879/2026

Dispõe sobre a proibição de cobrança de tarifa do Sistema Kiss & Fly e de estacionamento em áreas de embarque/desembarque para motoristas de aplicativos em aeroportos, e dá outras providências.

Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 2268/2026

Dispõe sobre a vedação da utilização de dispositivos de bloqueio remoto de veículos automotores em razão de mora ou inadimplemento contratual, e dá outras providências.