Projeto de Lei
PL 3516/2019
Dispõe sobre a proibição de fiscalização por meio de medidores de velocidade dos tipos: estático, móvel ou portátil, bem como anistia multas, juros de mora e demais acréscimos legais referentes às infrações aplicadas por esses medidores de velocidade.
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Onde está o projeto
O projeto está pronto para ser votado, mas em 28/10/2026 foi apresentado um pedido do deputado Aureo Ribeiro para retirar a proposta da tramitação. Antes disso, em 28/10/2026, o item foi retirado de pauta na Comissão de Viação e Transportes pela ausência do relator.
Na pauta em 11 de nov, 10:00 · COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTESPróximo passo
O projeto está incluído na pauta da reunião deliberativa da Comissão de Viação e Transportes marcada para 11/11/2026, às 10:00.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.
O que disseram sobre o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Requerimentos 2 apresentados
Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
- 28 de out · REQ 4361/2026 · Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE)
Desapensação
- 02 de mar · REQ 1207/2026 · Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE)
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
- Autoria
- Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE
- Relator
- Cezinha de Madureira PL
- Apresentada em
- 13 de jun de 2019
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Temas
Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 17 andamentos
28 de out · MESA
Apresentação do REQ n. 4361/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a retirada de tramitação do PL 3516/2019".
28 de out · CVT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator.
13 de out · CVT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/08/2026 a 13/10/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
25 de ago · CVT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/08/2026)
24 de ago · CVT
Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PL-SP), pela aprovação do PL 3516/19 e do PL 4059/24, apensado, com substitutivo.
24 de ago · CVT
Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PL/SP).
Eventos
Sessões e reuniões que trataram do projeto
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