Projeto de Lei
PL 3516/2019
Dispõe sobre a proibição de fiscalização por meio de medidores de velocidade dos tipos: estático, móvel ou portátil, bem como anistia multas, juros de mora e demais acréscimos legais referentes às infrações aplicadas por esses medidores de velocidade.
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Onde está o projeto
O projeto está pronto para ser votado, mas em 28/10/2026 foi apresentado um pedido do deputado Aureo Ribeiro para retirar a proposta da tramitação. Antes disso, em 28/10/2026, o item foi retirado de pauta na Comissão de Viação e Transportes pela ausência do relator.
Na pauta em 11 de nov, 10:00 · COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTESPróximo passo
O projeto está incluído na pauta da reunião deliberativa da Comissão de Viação e Transportes marcada para 11/11/2026, às 10:00.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.
O que disseram sobre o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Requerimentos 2 apresentados
Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
- 28 de out · REQ 4361/2026 · Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE)
Desapensação
- 02 de mar · REQ 1207/2026 · Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE)
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
- Autoria
- Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE
- Relator
- Cezinha de Madureira PL
- Apresentada em
- 13 de jun de 2019
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Temas
Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 17 andamentos
28 de out · MESA
Apresentação do REQ n. 4361/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a retirada de tramitação do PL 3516/2019".
28 de out · CVT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator.
13 de out · CVT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/08/2026 a 13/10/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
25 de ago · CVT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/08/2026)
24 de ago · CVT
Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PL-SP), pela aprovação do PL 3516/19 e do PL 4059/24, apensado, com substitutivo.
24 de ago · CVT
Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PL/SP).
08 de jul · CVT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/06/2026 a 08/07/2026). Não foram apresentadas emendas.
18 de jun · CVT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/06/2026)
17 de jun · CVT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PL-SP).
29 de abr · CVT
Recebimento
04 de mar · MESA
Defiro o Requerimento n. 1.207/2026. Desapensem-se (I) o Projeto de Lei n. 4.173/2015 do Projeto de Lei n. 3.385/2015; (II) o Projeto de Lei n. 8.589/2017 e seu apensado, o Projeto de Lei n. 180/2019, do Projeto de Lei n. 2.060/2015; (III) o Projeto de Lei n. 2.226/2019 e seus apensados, os Projetos de Lei n. 2.606/2019, 2.871/2019, 3.345/2019, 5.779/2019 e 1.693/2023, do Projeto de Lei n. 7.342/2014; (IV) o Projeto de Lei n. 3.516/2019 e seu apensado, o Projeto de Lei n. 4.059/2024, do Projeto de Lei n. 9.648/2018; (V) e os Projetos de Lei n. 4.058/2012 e 1.499/2015 do Projeto de Lei n. 8.085/2014. Em decorrência da desapensação, submetam-se os Projetos de Lei n. 4.173/2015; 4.058/2012; 1.499/2015; 8.589/2017 e seu apensado; 2.226/2019 e seus apensados; e 3.516/2019 e seu apensado à apreciação conclusiva pelas Comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 do RICD). Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.173/2015: CVT e CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (Art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.058/2012: CVT e CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Assinado por chancela eletrônica do(a) Dep. Hugo Motta. 3092294 https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/3092294Data do Documento: 04/03/2026 CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissões (Art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.499/2015: CVT e CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (Art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 8.589/2017: CVT e CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (Art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.226/2019: CVT e CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (Art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.516/2019: CVT e CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (Art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
02 de mar · PLEN
Apresentação do REQ n. 1207/2026 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer desapensação dos PLs 4173 de 2015, 4058 de 2012, 1499 de 2015, 8589 de 2017, 2226 de 2019 e 3516 de 2019".
01 de nov de 2024 · MESA
Apensação
01 de nov de 2024 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4059/2024.
→ Pronta para Pauta
26 de jun de 2019 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/06/2019.
→ Aguardando Encaminhamento
24 de jun de 2019 · MESA
Apense-se à(ao) PL-9648/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
13 de jun de 2019 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 3516/2019, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Dispõe sobre a proibição de fiscalização por meio de medidores de velocidade dos tipos: estático, móvel ou portátil, bem como anistia multas, juros de mora e demais acréscimos legais referentes às infrações aplicadas por esses medidores de velocidade".
Eventos
Sessões e reuniões que trataram do projeto
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