Projeto de Lei
PL 215/2021
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, para estabelecer condições que não caracterizam transporte irregular de passageiros.
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Onde está o projeto
O projeto está na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, pronto para ser votado. Em 13/10/2026, encerrou-se o prazo para apresentação de sugestões de mudança ao texto, sem que nenhuma fosse registrada.
Na pauta em 11 de nov, 10:00 · COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTESPróximo passo
O projeto está na pauta para ser votado na reunião deliberativa da Comissão de Viação e Transportes marcada para 11/11/2026 às 10:00.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.
O que disseram sobre o projeto 0
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
- Autoria
- Severino Pessoa MDB
- Relator
- Ricardo Ayres REPUBLICANOS
- Apresentada em
- 04 de fev de 2021
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 35 andamentos
13 de out · CVT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/08/2026 a 13/10/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
→ Aguardando Deliberação
02 de set · CVT
Não Deliberado
Não deliberado.
28 de ago · CVT
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação do PL 215/21, do PL 2360/22, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com substitutivo.
28 de ago · CVT
Apresentação do PRL n. 2 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
27 de ago · CVT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/08/2026)
25 de ago · CVT
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação do PL 215/21, do PL 2360/22, apensado, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com substitutivo.
Eventos
Sessões e reuniões que trataram do projeto
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