Projeto de Lei
Autoriza o transporte intermunicipal e interestadual de estudantes de cursos técnicos, superiores e tecnológicos e de graduação por veículos mantidos e adquiridos pelos entes federados por meio dos programas instituídos pela União para transporte escolar, como o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE e o Programa Caminho da Escola
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Quem mais falou
Franciane BayerREPUBLICANOSRelator do projeto
01 de out de 2025 · Propostas para a rede de ensino avançam em votação na Câmara dos Deputados
Reconhece o mérito da demanda pela ampliação do acesso à educação e decide pela aprovação na forma de substitutivo.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Educação
06 de mai · CFT
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para o PL 2001/2015, ao qual esta proposição está apensada.
13 de mai de 2025 · CE
Notificações
Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), para o PL 2001/2015, ao qual esta proposição está apensada.
21 de fev de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-175/2019.
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09 de jul de 2015 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/15 PÁG 369 COL 01.
09 de jul de 2015 · CE
Recebimento
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