Projeto de Lei

PL 2164/2023

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a capacitação dos servidores públicos que especifica quanto aos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres e das medidas de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar e, ainda, assegurar licença remunerada à servidora pública, quando necessário o afastamento do local de prestação de serviço.

Tramitando em Conjunto Em CASP Apresentada em 26 de abr de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Lêda Borges REPUBLICANOS

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoLei Maria da Penhaórgão públicocapacitaçãoservidor públicorecursos humanosprocedimentoproteçãoassistênciamulhervítimaviolência doméstica. _CritérioLicença remuneradaFuncionário públicoviolência doméstica.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

20 de mai, 14:38CASPTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-4530/2021
05 de jun, 09:24CMULHERTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
02 de jun, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2023.
02 de jun, 12:17MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4530/2021.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
26 de abr, 16:35MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2164/2023, pela Deputada Lêda Borges (PSDB/GO -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a capacitação dos servidores públicos que especifica quanto aos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres e das medidas de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar e, ainda, assegurar licença remunerada à servidora pública, quando necessário o afastamento do local de prestação de serviço".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 4530/2021
Último andamento: 20 de mai, 14:38 · Recebimento