Projeto de Lei
PL 2176/2019
Regulamenta a concessão do auxílio-doença e do salário maternidade ao trabalhador intermitente
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Sobre o projeto
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Documentos oficiais
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Requerimentos 1 apresentado
Desapensação
- 05 de dez de 2023 · REQ 4182/2023 · Comissão de Trabalho
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- PLEN
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 10576/2018
- Apresentada em
- 09 de abr de 2019
- Último andamento
- 05 de dez, 09:28 · Apresentação de Requerimento
Tramitação 5 andamentos
05 de dez de 2023 · PLEN
Apresentação do REQ n. 4182/2023 (Requerimento de Desapensação), pela Comissão de Trabalho, que "Requer a desapensação de proposições apensadas ao Projeto de Lei nº 4.132, 2012".
24 de abr de 2019 · CTRAB
Recebimento
24 de abr de 2019 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/19 PÁG 422.
23 de abr de 2019 · MESA
Apense-se à(ao) PL-10576/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
09 de abr de 2019 · SEPRO(SGM)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2176/2019, pelo Deputado Marcos Pereira PRB, que:"Regulamenta a concessão do auxílio-doença e do salário maternidade ao trabalhador intermitente".
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