Projeto de Lei

PL 219/2023

Proíbe a prática de aluguel de animais e altera a Lei nº 9.605, de 1998.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 02 de fev de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autores

Temas

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Crimes Ambientaisproibiçãoprestação de serviçosvigilância ostensivacão de guardaatividade com fins lucrativos. _Proibiçãopráticaabusomaus-tratosferimentomutilaçãoaluguelanimal silvestreanimal domésticoanimal domesticadoanimal exóticopena.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

22 de dez, 18:17MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 6183/2025
Documento
30 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 667
Documento
28 de mar, 19:15MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2778/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
02 de fev, 15:02MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 219/2023, pelos Deputados Fred Costa (PATRIOTA/MG) e Delegado Bruno Lima PP, que "Proíbe a prática de aluguel de animais e altera a Lei nº 9.605, de 1998".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 2778/2021
Último andamento: 22 de dez, 18:17 · Notificação de Apensação