Projeto de Lei
PL 2192/2025
Tipifica o crime de imposição de cobrança ou taxa por organização criminosa a residentes, comerciantes ou condôminos, com fins de obtenção de vantagem econômica ilícita.
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Sobre o projeto
Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 6 andamentos
18 de mar, 16:50CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Notificação de Apensação
Apensação do PL 6568/2025 a esta proposição.
13 de mar, 10:59MESAAguardando Designação de Relator(a)
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 6568/2025
Documento12 de jun, 12:43CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
09 de jun, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/2025 PÁG 584.
Documento27 de mai, 21:42MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento07 de mai, 21:04MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2192/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Tipifica o crime de imposição de cobrança ou taxa por organização criminosa a residentes, comerciantes ou condôminos, com fins de obtenção de vantagem econômica ilícita".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Último andamento
- 18 de mar, 16:50 · Notificação de Apensação
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