Projeto de Lei

PL 2200/2024

Acrescenta parágrafo ao art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para estender os benefícios do Plano de demissão voluntária que for implantado no curso do aviso-prévio.

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O que disseram sobre o projeto 1

Átila Lira

Átila LiraPP

20 de mai · Projetos de modernização tecnológica e compras inovadoras avançam na Câmara

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
05 de jun de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas
Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

  1. 03 de jul de 2024 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 04/07/2024 PAG 454

  2. 03 de jul de 2024 · CTRAB

    Recebimento

  3. 02 de jul de 2024 · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

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