Projeto de Lei

PL 2207/2023

Disciplina o uso de armas de fogo para professores e demais agentes da Educação nas escolas, e altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, Estatuto do Desarmamento, para autorizar armas de fogo para Professores e demais agentes escolares.

Tramitando em Conjunto Em CE Apresentada em 27 de abr de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Cabo Gilberto Silva PL

Temas

Educação Segurança Pública

Classificação da Câmara: Educação, Defesa e Segurança

Palavras-chave

Disciplinamentoutilizaçãoarma de fogoprofessorcorpo docenteagenteeducaçãoescolarede pública de ensinorede privada de ensino.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

12 de jun, 16:13CETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CE.
05 de jun, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/06/2023.
05 de jun, 12:42MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1642/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
27 de abr, 11:10MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2207/2023, pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), que "Disciplina o uso de armas de fogo para professores e demais agentes da Educação nas escolas, e altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, Estatuto do Desarmamento, para autorizar armas de fogo para Professores e demais agentes escolares".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 1642/2023
Último andamento: 12 de jun, 16:13 · Recebimento