PL 2217/2019

07 de mai, 18:15CCJCTramitando em Conjunto

Notificacao para Publicação Intermediária

Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada.

21 de set, 11:24MESATramitando em Conjunto

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-4315/2023.

02 de jun, 12:17MESATramitando em Conjunto

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-2199/2023.

10 de nov, 10:31CCJCTramitando em Conjunto

Recebimento

Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5194/2016

10 de mai, 17:14CMULHERTramitando em Conjunto

Recebimento

Recebimento pela CMULHER.

10 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/05/19 PÁG 67.

09 de mai, 12:00MESATramitando em Conjunto

Despacho de Apensação

Apense-se à(ao) PL-5194/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

10 de abr, 00:00SEPRO(SGM)Tramitando em Conjunto

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 2217/2019, pelo Deputado Guilherme Derrite PP, que:"Altera o art. 16 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, a chamada 'Lei Maria da Penha', para garantir a persecução penal através de ação penal pública incondicionada em todos os casos de crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, à exceção dos crimes contra a honra, nos quais, para as ações penais privadas nesse contexto, só serão admitidas a reconciliação, renúncia ou o perdão, perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, e ouvido o Ministério Público".