Projeto de Lei

PL 2219/2024

Altera o § 6º do art. 26, da Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996, para vedar a prática de qualquer ato ou gesto que induza a erotização infantil.

Tramitando em Conjunto Em CE Apresentada em 05 de jun de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Mauricio do Vôlei PL

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Educação

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Educação

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996)Plano Nacional de Educação (PNE)componente curriculargrade curricularmatéria (educação)proibiçãoinduçãosexualização precoceexploração sexual.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

29 de jul, 18:08CETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CE.
23 de jul, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/07/2024.
17 de jul, 13:07MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-269/2022.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
05 de jun, 17:45MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2219/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Mauricio do Vôlei (PL/MG), que "Altera o § 6º do art. 26, da Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996, para vedar a prática de qualquer ato ou gesto que induza a erotização infantil".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 269/2022
Último andamento: 29 de jul, 18:08 · Recebimento