Projeto de Lei
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para vedar o emprego de tropa hipomóvel no controle de distúrbios civis.
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Palavras-chave
Documentos oficiais
25 de out, 00:00CMADSTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), para o PL 8/2023, ao qual esta proposição está apensada.
30 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 683
Documento30 de mar, 15:24CMADSTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CMADS, com a proposição PL-277/2023 apensada.
28 de mar, 19:57MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-277/2023.
Documento28 de mar, 19:15MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-8/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento02 de fev, 15:02MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 222/2023, pelos Deputados Fred Costa (PATRIOTA/MG) e Delegado Bruno Lima PP, que "Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para vedar o emprego de tropa hipomóvel no controle de distúrbios civis".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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