Projeto de Lei

PL 222/2023

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para vedar o emprego de tropa hipomóvel no controle de distúrbios civis.

Tramitando em Conjunto Em CMADS Apresentada em 02 de fev de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoLei FederalPolítica Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS)princípiosproibiçãoutilizaçãotropa hipomóvelcavalocontroletumulto.

Tramitação 6 andamentos

  1. 25 de out, 00:00CMADSTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), para o PL 8/2023, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 30 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 683

    Documento
  3. 30 de mar, 15:24CMADSTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CMADS, com a proposição PL-277/2023 apensada.

  4. 28 de mar, 19:57MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-277/2023.

    Documento
  5. 28 de mar, 19:15MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-8/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento
  6. 02 de fev, 15:02MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 222/2023, pelos Deputados Fred Costa (PATRIOTA/MG) e Delegado Bruno Lima PP, que "Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para vedar o emprego de tropa hipomóvel no controle de distúrbios civis".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CMADS
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 8/2023
Último andamento
25 de out, 00:00 · Notificações