Projeto de Lei

PL 2223/2019

Majora as alíquotas de contribuições sociais sobre operações de produção e comercialização pelos cervejeiros, vinícolas e indústrias afins, no mercado interno e de importação de bebidas alcoólicas e destina recursos para ações de saúde e segurança pública relacionadas ao atendimento de pacientes de alcoolismo e de dependência química, bem como de suas famílias.

Arquivada Em MESA Apresentada em 10 de abr de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Altera as Leis nº 9.715, de 1998; 9.718, de 1998; 10.637, de 2002; 10.833, de 2003; 10.865, de 2004 e 13.097, de 2015.

Temas

Saúde Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Saúde, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Alteraçãolei federalaumentoalíquotaContribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep)bebida alcoólica. _AlteraçãoLegislação Tributária FederalContribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)bebida alcoólica. _Alteraçãobase de cálculoContribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação)Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação)importaçãobebida alcoólica. _Alteraçãoreceitavendabebida alcoólica. _Receitatributaçãobebida alcoólicatratamentopacientealcoolismoalcoólatraDependente químicosegurança pública.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 40 andamentos

  1. 02 de fev, 00:00MESAArquivada

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).

  2. 20 de dez, 00:00MESAArquivada

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso 20/12/2022 23:56:28. Não foram apresentados recursos.

  3. 08 de dez, 00:00MESAArquivada

    Abertura de Prazo

    Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 12/12/2022).

  4. 07 de dez, 00:00CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 08/12/2022 PAG 477, Letra B.

    Documento

  5. 06 de dez, 16:22CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  6. 06 de dez, 11:34CFTArquivada

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.

    Documento

  7. 30 de nov, 09:30CFTAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  8. 18 de nov, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

    Notificações

    Informativo CONOF

    Documento

  9. 09 de nov, 14:47CFTAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

    Documento

  10. 09 de nov, 14:47CFTAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).

    Documento

  11. 23 de jun, 09:04CFTAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/06/2022 a 23/06/2022). Não foram apresentadas emendas.

  12. 14 de jun, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/06/2022)

  13. 13 de jun, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP)

  14. 08 de jun, 15:53CFTAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

  15. 07 de jun, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 08/06/2022, Letra A.

  16. 07 de jun, 09:50CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  17. 07 de jun, 09:38CDEArquivada

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDEICS, pela DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.

    Documento

  18. 01 de jun, 09:10CDEArquivada

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  19. 01 de jun, 09:10CDEArquivada

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão da matéria pelos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e Helder Salomão (PT/ES).

  20. 24 de mai, 00:00CDEAguardando Deliberação

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  21. 18 de mai, 09:40CDEAguardando Deliberação

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Zé Neto.

  22. 18 de mai, 09:40CDEAguardando Deliberação

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Leitura do Parecer pelo Relator, deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).

  23. 11 de mai, 14:52CDEAguardando Deliberação

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Alexys Fonteyne (NOVO-SP), pela rejeição.

    Documento

  24. 11 de mai, 14:52CDEAguardando Deliberação

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).

    Documento

  25. 29 de mar, 00:00CDEAguardando Deliberação

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP)

  26. 16 de mar, 13:54CDEAguardando Deliberação

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  27. 10 de mar, 09:00CDEAguardando Deliberação

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Celina Leão, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

  28. 01 de out, 00:00CDEAguardando Deliberação

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF)

  29. 26 de set, 00:00CDEAguardando Deliberação

    Notificações

    O Deputado Augusto Coutinho renunciou a relatoria em 25/09/2019.

  30. 25 de set, 10:00CDEAguardando Deliberação

    Adiamento de Discussão

    Retirado de pauta a requerimento do relator.

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Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Arquivada
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
02 de fev, 00:00 · Arquivamento
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