Projeto de Lei

PL 223/2026

Aperfeiçoa a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para fortalecer a prevenção, a proteção da vítima, a gestão de risco e a responsabilização penal em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências.

Retirado pelo(a) Autor(a) Em CCP Apresentada em 03 de fev0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Marcelo Crivella REPUBLICANOS

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoLei Maria da Penha (2006)Código Penal (1940)Código de Processo Penal (1941)critérioavaliaçãoriscos (segurança)medida protetiva de urgênciamedida cautelarmulhervítimaviolência domésticaFeminicídio.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

20 de fev, 00:00CCPRetirado pelo(a) Autor(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/02/2026.
11 de fev, 15:34SECAP(SGM)Retirado pelo(a) Autor(a)
Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado o PL n. 223/2026, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 237/2026, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
05 de fev, 12:08MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 237/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ), que "Requer a retirada de proposição em tramitação por duplicidade".
Documento
03 de fev, 17:46MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 223/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ), que "Aperfeiçoa a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para fortalecer a prevenção, a proteção da vítima, a gestão de risco e a responsabilização penal em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências".
Documento

Requerimentos 1 apresentado

05 de fevREQ 237/2026Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Marcelo Crivella (REPUBLICANOS)
Requer a retirada de proposição em tramitação por duplicidade.
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: CCP
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 20 de fev, 00:00 · Publicação de Proposição