Projeto de Lei

PL 224/2025

“Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para incluir dispositivos referentes à vedação de contratação em empresas públicas e sociedades de economia mista.”

Tramitando em Conjunto Em CASP Apresentada em 04 de fev de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Dagoberto Nogueira PP

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Trabalho e Emprego Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Trabalho e Emprego, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Responsabilidade das Estatais (2016)proibiçãoempresa públicasociedade de economia mistaindicaçãoconselho de administraçãodiretoriaparentesco consanguíneoparentesco em primeiro grauparentesco em segundo grauparentesco em terceiro grauautoridadecritérioexceção.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

20 de fev, 10:01CASPTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CASP.
19 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/2025 PAG 445
Documento
17 de fev, 15:33MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4445/2020.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
04 de fev, 12:53MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 224/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "“Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para incluir dispositivos referentes à vedação de contratação em empresas públicas e sociedades de economia mista.”".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 4445/2020
Último andamento: 20 de fev, 10:01 · Recebimento