Projeto de Lei

PL 2243/2019

Veda o envio de boleto de proposta decorrente de oferta de produto ou serviço sem a solicitação prévia do consumidor.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCJC Apresentada em 11 de abr de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

ProibiçãofornecedorremessaBoleto bancárioprodutosserviçosausênciasolicitaçãoconsumidordescumprimentopenalidade administrativa.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 35 andamentos

  1. 20 de jun, 21:09CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda.

    Documento

  2. 20 de jun, 21:09CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).

    Documento

  3. 11 de mai, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)

  4. 31 de jan, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Aureo Ribeiro, deixou de ser membro da Comissão

  5. 04 de out, 11:07CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).

    Documento

  6. 04 de out, 11:07CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).

    Documento

  7. 24 de jun, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)

  8. 13 de abr, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 14/04/21 PÅG 2219, Letra B.

    Documento

  9. 08 de abr, 13:14CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  10. 25 de mar, 15:31CDCPronta para Pauta

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDC, pela COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

    Documento

  11. 25 de mar, 09:00CDCPronta para Pauta

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  12. 25 de mar, 09:00CDCPronta para Pauta

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP) e Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP).

  13. 25 de mar, 09:00CDCPronta para Pauta

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator

  14. 25 de mar, 09:00CDCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Carlos Sampaio

  15. 25 de mar, 09:00CDCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), pela aprovação, com emenda.

  16. 25 de mar, 09:17CDCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP)

  17. 25 de mar, 09:00CDCPronta para Pauta

    Retirada de Requerimento

    Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Gilson Marques.

  18. 06 de nov, 16:15CDCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE), pela aprovação.

    Documento

  19. 06 de nov, 16:15CDCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE).

    Documento

  20. 09 de out, 00:00CDCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE)

  21. 20 de set, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 21/09/19 PÁG 229, Letra A.

    Documento

  22. 19 de set, 14:48CDCPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebimento pela CDC.

  23. 18 de set, 00:00CDEPronta para Pauta

    Aprovação

    Aprovado o Parecer.

    Documento

  24. 18 de set, 10:00CDEPronta para Pauta

    Adiamento de Discussão

    Leitura do parecer pelo relator.

  25. 04 de set, 10:00CDEPronta para Pauta

    Adiamento de Discussão

    Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).

  26. 28 de ago, 10:00CDEPronta para Pauta

    Adiamento de Discussão

    Retirado de pauta a requerimento do Deputado Amaro Neto (PRB/ES).

  27. 21 de ago, 10:00CDEPronta para Pauta

    Adiamento de Discussão

    Retirado de pauta a requerimento do Deputado Joaquim Passarinho (PSD/PA).

  28. 08 de ago, 16:39CDEPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Robério Monteiro (PDT-CE), pela aprovação.

    Documento

  29. 08 de ago, 16:39CDEPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Robério Monteiro (PDT-CE).

    Documento

  30. 09 de mai, 00:00CDEPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Robério Monteiro (PDT-CE)

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Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CCJC
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
20 de jun, 21:09 · Parecer do(a) Relator(a)
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