Projeto de Lei
PL 2243/2019
Veda o envio de boleto de proposta decorrente de oferta de produto ou serviço sem a solicitação prévia do consumidor.
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Situação atual
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Relator
- Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE
- Apresentada em
- 11 de abr de 2019
- Último andamento
- 20 de jun, 21:09 · Parecer do(a) Relator(a)
Tramitação 35 andamentos
20 de jun de 2023 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda.
20 de jun de 2023 · CCJC
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).
11 de mai de 2023 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
31 de jan de 2023 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Aureo Ribeiro, deixou de ser membro da Comissão
04 de out de 2021 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).
04 de out de 2021 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).
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