Projeto de Lei

PL 225/2025

Altera a redação do § 6º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de maquinários e insumos agrícolas.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 04 de fev de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Mauricio do Vôlei PL

Temas

Justiça e Cidadania Agricultura e Pecuária

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)crime contra o patrimônioagravação penalfurtoreceptaçãomáquina agrícolainsumo agrícola.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

19 de fev, 18:52CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
19 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/2025 PAG 449
Documento
17 de fev, 15:33MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3532/2021.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
04 de fev, 12:56MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 225/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Mauricio do Vôlei (PL/MG), que "Altera a redação do § 6º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de maquinários e insumos agrícolas".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 3532/2021
Último andamento: 19 de fev, 18:52 · Recebimento