Projeto de Lei

PL 2251/2019

Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que "Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências."

Em CCJC Apresentada em 11 de abr de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Elcione Barbalho MDB

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoLei Maria da PenhaMedida protetiva de urgênciaproibiçãoagressorViolência contra a mulherGuarda provisóriaGuarda definitivafilhosnetos.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 9 andamentos

21 de mar, 00:00CCJC
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 3244/2020, ao qual esta proposição está apensada.
05 de dez, 00:00CCJC
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 3244/2020, ao qual esta proposição está apensada.
06 de dez, 00:00CMULHER
Notificações
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 3244/2020, ao qual esta proposição está apensada.
19 de out, 00:00CPASF
Notificações
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 3244/2020, ao qual esta proposição está apensada.
16 de abr, 15:33CSAUDE
Recebimento
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-10876/2018
22 de mai, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/05/19 PÁG 407.
Documento
22 de mai, 17:06CSAUDE
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
22 de mai, 10:58MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-10876/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
11 de abr, 11:58SEPRO(SGM)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2251/2019, pela Deputadoa Elcione Barbalho MDB, que:"Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que 'Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.'".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 10876/2018
Último andamento: 21 de mar, 00:00 · Notificações