Projeto de Lei
PL 2251/2023
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar a pena do crime previsto no art. 244-B.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Encaminhamento
- Autoria
- Capitão Augusto PL
- Apresentada em
- 28 de abr de 2023
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 228/2019
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 4 andamentos
12 de jun de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/06/2023.
→ Aguardando Encaminhamento
12 de jun de 2023 · CCJC
Recebimento
07 de jun de 2023 · MESA
Apense-se à(ao) PL-228/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
28 de abr de 2023 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 2251/2023, pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar a pena do crime previsto no art. 244-B".
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