Interceptação telefônica em emergências aéreas para busca e salvamento
Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, da Constituição Federal de 1988, para incluir a legitimidade da autoridade aeronáutica para representar à autoridade policial ou ministerial pela interceptação telefônica de ocupantes de aeronaves em emergência e possibilitar o compartilhamento dessas informações para fins de busca e salvamento e investigação de acidentes aeronáuticos.
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Onde está o projeto
O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados e está no Senado Federal desde 18/03/2026. A proposta aguarda despacho inicial naquela Casa desde 19/03/2026.
Próximo passo
O Senado Federal deve analisar a matéria ou encaminhá-la para votação em comissões.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 25/07/2024 PÁG 68.
→ Aguardando Encaminhamento
17 de jul de 2024 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
07 de jun de 2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2252/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que "Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, da Constituição Federal de 1988, para incluir a legitimidade da autoridade aeronáutica para representar à autoridade policial ou ministerial pela interceptação telefônica de ocupantes de aeronaves em emergência e possibilitar o compartilhamento dessas informações para fins de busca e salvamento e investigação de acidentes aeronáuticos".