Projeto de Lei · PL 2252/2024

Interceptação telefônica em emergências aéreas para busca e salvamento

Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, da Constituição Federal de 1988, para incluir a legitimidade da autoridade aeronáutica para representar à autoridade policial ou ministerial pela interceptação telefônica de ocupantes de aeronaves em emergência e possibilitar o compartilhamento dessas informações para fins de busca e salvamento e investigação de acidentes aeronáuticos.

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Onde está o projeto

O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados e está no Senado Federal desde 18/03/2026. A proposta aguarda despacho inicial naquela Casa desde 19/03/2026.

Próximo passo

O Senado Federal deve analisar a matéria ou encaminhá-la para votação em comissões.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

O que disseram sobre o projeto 3

Quem mais falou · posição identificada por IA

Bia Kicis

Bia KicisPLRelator do projeto

25 de nov de 2025 · Comissão de Constituição e Justiça aprova novas propostas em sessão temática

Relatou o projeto com parecer pela aprovação e apresentou emenda para especificar a competência das autoridades nas operações de busca.

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Gilberto Abramo

Gilberto AbramoREPUBLICANOSRelator do projeto

13 de nov de 2024 · Comissão prioriza votação de novas diretrizes para o setor de transportes públicos

O parlamentar considerou a proposta meritória por contribuir com a segurança aérea e recomendou a sua aprovação.

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Paulo Alexandre Barbosa

Paulo Alexandre BarbosaPSDPresidiu a reunião

13 de nov de 2024 · Comissão prioriza votação de novas diretrizes para o setor de transportes públicos

O deputado anunciou o projeto na pauta e passou a palavra ao relator

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

No Senado
Aguardando despacho em 19/03/2026
Ver no site do Senado
Situação na Câmara
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Apresentada em
07 de jun de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade, Direito e Justiça

Tramitação 34 andamentos

  1. 18 de mar · MESA

    Apresentação de Proposição

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 155/2026/PS-GSE.

  2. 18 de mar · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

    → Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  3. 03 de mar · CCJC

    Aprovação da Redação Final

    Aprovada a Redação Final.