Projeto de Lei
PL 2264/2022
Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, para instituir o Exame Nacional de Avaliação de Desempenho dos Estudantes dos Cursos de Medicina – ENAME, como instrumento de avaliação da aprendizagem do estudante durante a graduação; e a Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, para incluir o exame de proficiência, regulamentado em provimento do Conselho Federal de Medicina, como requisito para exercício da medicina.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Eleuses Paiva PSD
- Apresentada em
- 11 de ago de 2022
- Regime e apreciação
Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 5712/2019
- Temas
Classificação da Câmara: Educação, Trabalho e Emprego
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 14 andamentos
26 de mai · MESA
Apensação da proposição PL 1259/2026 à proposição PL 785/2024.
13 de mar · MESA
Apensação da proposição PL 448/2026 à proposição PL 785/2024.
03 de set de 2025 · PLEN
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), para o PL 650/2007, ao qual esta proposição está apensada.
28 de jul de 2025 · CCJC
Recebimento
16 de jul de 2025 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 785/2024, por ter sido aprovado o REQ 1092/2025 que está apensado ao primeiro.
16 de jul de 2025 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 1092/2025,do Sr. Cezinha de Madureira, que solicita urgência (art. 155) para o PL 785/2024.
16 de jul de 2025 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 785/2024, por ter sido aprovado o REQ 1092/2025 que está apensado ao primeiro.
16 de jul de 2025 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 1092/2025,do Sr. Cezinha de Madureira, que solicita urgência (art. 155) para o PL 785/2024.
16 de abr de 2024 · CTRAB
Notificações
Designado Relator, Dep. Abilio Brunini (PL-MT), para o PL 650/2007, ao qual esta proposição está apensada.
22 de mar de 2024 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-785/2024.
18 de ago de 2022 · CTRAB
Recebimento
17 de ago de 2022 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/08/2022 PAG 70
17 de ago de 2022 · MESA
Apense-se à(ao) PL-5712/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
11 de ago de 2022 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 2264/2022, pelo Deputado Eleuses Paiva (PSD/SP), que "Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, para instituir o Exame Nacional de Avaliação de Desempenho dos Estudantes dos Cursos de Medicina – ENAME, como instrumento de avaliação da aprendizagem do estudante durante a graduação; e a Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, para incluir o exame de proficiência, regulamentado em provimento do Conselho Federal de Medicina, como requisito para exercício da medicina".
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