Projeto de Lei

PL 2266/2019

Altera a Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964 e a Lei 5.868, de 12 de dezembro de 1972, para possibilitar o desmembramento da propriedade rural abaixo da fração mínima de parcelamento nos casos de divisão da propriedade entre familiares.

Pronta para Pauta Em CCJC Apresentada em 11 de abr de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Agricultura e Pecuária

Classificação da Câmara: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto da Terracritérioparcelamentoimóvel ruraldivisãofamília. _ AlteraçãoLei Federalfamília.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 38 andamentos

  1. 17 de jun, 14:45CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).

    Documento

  2. 17 de jun, 14:45CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).

    Documento

  3. 28 de abr, 21:14CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).

  4. 24 de abr, 23:59CCJCPronta para Pauta

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão

  5. 02 de abr, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)

  6. 19 de mar, 10:00CCJCPronta para Pauta

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Cobalchini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)

  7. 19 de nov, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC)

  8. 12 de dez, 10:53CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC).

    Documento

  9. 12 de dez, 10:53CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC).

    Documento

  10. 09 de out, 19:40CCJCPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas.

  11. 22 de set, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/09/2023)

  12. 21 de set, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC)

  13. 28 de ago, 11:06CCJCPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2567/2019, PL-5505/2019, PL-700/2020 apensadas.

  14. 25 de ago, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 26/08/2023, Letra A.

  15. 25 de ago, 14:48CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  16. 23 de ago, 10:00CAPADRAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  17. 23 de ago, 10:00CAPADRAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Discussão

    Encerrada Discussão.

  18. 23 de ago, 10:00CAPADRAguardando Encaminhamento

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiu a Matéria o Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR).

  19. 23 de ago, 10:00CAPADRAguardando Encaminhamento

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Iniciada a Discussão.

  20. 23 de ago, 10:00CAPADRAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator.

  21. 09 de ago, 23:50CAPADRAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/07/2023 a 09/08/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  22. 07 de jul, 00:00CAPADRAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/07/2023)

  23. 06 de jul, 15:30CAPADRAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Pezenti (MDB-SC), pela aprovação deste, do PL 2567/2019, do PL 5505/2019, e do PL 700/2020, apensados, com substitutivo.

    Documento

  24. 06 de jul, 15:30CAPADRAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Pezenti (MDB/SC).

    Documento

  25. 07 de jun, 12:59CAPADRAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.

  26. 24 de mai, 00:00CAPADRAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/05/2023)

  27. 23 de mai, 00:00CAPADRAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Pezenti (MDB-SC)

  28. 31 de jan, 00:00CAPADRAguardando Encaminhamento

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pedro Lupion, deixou de ser membro da Comissão

  29. 06 de out, 09:53MESAPronta para Pauta

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-700/2020.

    Documento

  30. 22 de out, 12:11MESAPronta para Pauta

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-5505/2019.

    Documento
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Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Pronta para Pauta
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
17 de jun, 14:45 · Parecer do(a) Relator(a)
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