Projeto de Lei

PL 2269/2024

Insere parágrafo único no art. 60 na Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para penalizar quem dá causa à divulgação, organização e atos correlatos de evento de grande porte sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes.

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O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou · posição identificada por IA

Nilto Tatto

Nilto TattoPTRelator do projeto

27 de ago de 2025 · Comissão de meio ambiente delibera sobre novas pautas e define presidência

O relator explicou o objetivo da proposta e votou pela aprovação do projeto na comissão.

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Delegado Matheus Laiola

Delegado Matheus LaiolaUNIÃOPresidiu a reunião

27 de ago de 2025 · Comissão de meio ambiente delibera sobre novas pautas e define presidência

O orador anunciou a existência de um requerimento de retirada de pauta para o projeto e passou a palavra ao relator.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
10 de jun de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 14 andamentos

  1. 04 de set de 2025 · CCJC

    Recebimento

  2. 03 de set de 2025 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 04/09/2025, Letra A.

  3. 03 de set de 2025 · CCP

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

    → Aguardando Designação de Relator(a)

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