Projeto de Lei

PL 227/2024

Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para conferir aos advogados a prerrogativa do porte de arma de fogo para defesa pessoal e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 08 de fev de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto do Desarmamento (2003)Estatuto da OAB (1994)autorização para o porte de arma de fogoadvogadoregistroOrdem dos Advogados do Brasil (OAB).

Tramitação 6 andamentos

  1. 27 de mai, 19:11MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1802/2024 (Requerimento de Desapensação), pelos Deputados Carla Zambelli (PL/SP) e Sargento Gonçalves PL, que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 227, de 2024, do Projeto de Lei nº 3.722, de 2012".

    Documento
  2. 27 de mai, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Despacho

    Deferido o REQ 1783/2024.

  3. 24 de mai, 12:17MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1783/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Carla Zambelli (PL/SP) e Sargento Gonçalves PL, que "Requer a inclusão de coautoria do Projeto de Lei nº 227 de 2024".

    Documento
  4. 27 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/2024 PAG 374

    Documento
  5. 23 de fev, 18:40MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-343/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento
  6. 08 de fev, 08:55PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 227/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sargento Gonçalves (PL/RN), que "Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para conferir aos advogados a prerrogativa do porte de arma de fogo para defesa pessoal e dá outras providências".

    Documento

Requerimentos 2 apresentados

  1. 27 de mai de 2024REQ 1802/2024Desapensação

    Carla Zambelli (PL)·Sargento Gonçalves (PL)

    Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 227, de 2024, do Projeto de Lei nº 3.722, de 2012.

    Documento
  2. 24 de mai de 2024REQ 1783/2024Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual

    Carla Zambelli (PL)·Sargento Gonçalves (PL)

    Requer a inclusão de coautoria do Projeto de Lei nº 227 de 2024.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 343/2019
Último andamento
27 de mai, 19:11 · Apresentação de Requerimento