Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para conferir aos advogados a prerrogativa do porte de arma de fogo para defesa pessoal e dá outras providências.
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Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança, Direito e Defesa do Consumidor
Palavras-chave
Documentos oficiais
27 de mai, 19:11MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1802/2024 (Requerimento de Desapensação), pelos Deputados Carla Zambelli (PL/SP) e Sargento Gonçalves PL, que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 227, de 2024, do Projeto de Lei nº 3.722, de 2012".
Documento27 de mai, 00:00MESATramitando em Conjunto
Notificação de Despacho
Deferido o REQ 1783/2024.
24 de mai, 12:17MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1783/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Carla Zambelli (PL/SP) e Sargento Gonçalves PL, que "Requer a inclusão de coautoria do Projeto de Lei nº 227 de 2024".
Documento27 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/2024 PAG 374
Documento23 de fev, 18:40MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-343/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento08 de fev, 08:55PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 227/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sargento Gonçalves (PL/RN), que "Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para conferir aos advogados a prerrogativa do porte de arma de fogo para defesa pessoal e dá outras providências".
Documento27 de mai de 2024REQ 1802/2024Desapensação
Carla Zambelli (PL)·Sargento Gonçalves (PL)
Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 227, de 2024, do Projeto de Lei nº 3.722, de 2012.
Documento24 de mai de 2024REQ 1783/2024Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Carla Zambelli (PL)·Sargento Gonçalves (PL)
Requer a inclusão de coautoria do Projeto de Lei nº 227 de 2024.
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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