Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para criar o registro nacional de veículos apreendidos ou sob guarda dos órgãos públicos de trânsito em todo território nacional.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Rosana VallePLRelator do projeto
08 de out de 2025 · Comissão de Viação e Transportes avalia e vota projetos estratégicos de mobilidade
Relatou o projeto favoravelmente, apresentando um substitutivo para integrar o sistema ao RENAVAN e estabelecer um prazo de adaptação e gatilho de multa por descumprimento.
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Helena LimaPSDPresidiu a reunião
08 de out de 2025 · Comissão de Viação e Transportes avalia e vota projetos estratégicos de mobilidade
A parlamentar anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra à relatora para a leitura do parecer.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
29 de out de 2025 · CCJC
Recebimento
16 de out de 2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 17/10/2025 PÁG 325, Letra A.
15 de out de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
08 de out de 2025 · CVT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
08 de out de 2025 · CVT
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora.
01 de out de 2025 · CVT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.
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