Projeto de Lei

PL 2281/2024

Obriga as empresas concessionárias de telefonia móvel (celular) a exemplo da TIM, VIVO, OI, CLARO entre outras, a implantarem torres ou equipamentos necessários para assegurar a comunicação dos seus consumidores nas rodovias estaduais e federais pedagiadas.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
10 de jun de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 5346/2023
Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações, Viação, Transporte e Mobilidade

Tramitação 5 andamentos

  1. 07 de mai · CCOM

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Dani Cunha (PL-RJ), para o PL 1721/2019, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 12 de ago de 2024 · CCOM

    Recebimento

    → Tramitando em Conjunto

  3. 24 de jul de 2024 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 25/07/2024 PÁG 149.

    → Aguardando Encaminhamento