Projeto de Lei

PL 2287/2022

ALTERA A REDAÇÃO § 2º DA DO CTB PARA DESVINCULAR O PAGAMENTO DE MULTAS, TRIBUTOS E OUTROS ENCARGOS DO PAGAMENTO DO LICENCIAMENTO DOS VEÍCULOS.

Tramitando em Conjunto Em CFT Apresentada em 15 de ago de 20220 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileirodesvinculaçãopagamentomulta de trânsitotributoencargoquitaçãotaxalicenciamento anual veicular.

Documentos oficiais

26 de ago, 09:01CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-40/2020
27 de mar, 00:00CVTTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), para o PL 40/2020, ao qual esta proposição está apensada.
17 de ago, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/08/2022 PAG 142
Documento
17 de ago, 13:06CVTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CVT.
17 de ago, 10:16MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-40/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
15 de ago, 12:39MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2287/2022, pelo Deputado João Carlos Bacelar (PL/BA), que "altera a redação § 2º da do ctb para desvincular o pagamento de multas, tributos e outros encargos do pagamento do licenciamento dos veículos".
Documento

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 40/2020
Último andamento: 26 de ago, 09:01 · Recebimento