Projeto de Lei
PL 230/2019
Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar a disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiência de locomoção ou mobilidade reduzida em hotéis, motéis, albergues, pousadas e assemelhados, além de definir a norma padrão de acessibilidade a ser seguida, e dá outras providências.
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Sobre o projeto
Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
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Situação atual
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Relator
- Paulinho Freire UNIÃO
- Apresentada em
- 04 de fev de 2019
- Último andamento
- 12 de dez, 10:28 · Recebimento
Tramitação 43 andamentos
12 de dez de 2023 · CCJC
Recebimento
08 de dez de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo Publicado em avulso e no DCD de 09/12/2023, Letra B.
07 de dez de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
06 de dez de 2023 · CTUR
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
06 de dez de 2023 · CTUR
Leitura e publicação do Parecer
Dispensada a leitura do Parecer.
30 de nov de 2023 · CTUR
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 21/11/2023 a 30/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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