Projeto de Lei

PL 2301/2023

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para os automóveis adquiridos por motoristas que exerçam o transporte remunerado privado individual de passageiros e para as motocicletas adquiridas por pessoas físicas que prestem serviço de entrega de mercadorias por intermédio de empresa de plataforma digital.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 02 de mai de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Dal Barreto UNIÃO

Temas

Indústria e Comércio Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Isenção do IPI para Compra de AutomóveisisençãoImposto sobre Produtos Industrializados (IPI)aquisiçãoautomóvelmotoristaexercícioTransporte remuneradoTransporte privado individualTransporte de passageiro. _Aquisiçãomotocicletapessoa físicaprestação de serviçosentregamercadoriaintermediaçãoPlataforma digital.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

14 de jun, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/06/2023.
13 de jun, 15:47MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4477/2020.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Documento
02 de mai, 19:35MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2301/2023, pelo Deputado Dal Barreto (UNIÃO/BA), que "Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para os automóveis adquiridos por motoristas que exerçam o transporte remunerado privado individual de passageiros e para as motocicletas adquiridas por pessoas físicas que prestem serviço de entrega de mercadorias por intermédio de empresa de plataforma digital".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 4477/2020
Último andamento: 14 de jun, 00:00 · Publicação de Proposição