Projeto de Lei

PL 2311/2024

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para vedar a cobrança de contratos de fidelidade no setor de telecomunicações.

Tramitando em Conjunto Em CDC Apresentada em 11 de jun de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Duda Ramos PODE

Temas

Comunicações Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

AlteraçãoLei Geral de Telecomunicações (1997)proibiçãoCobrançaContratoTelecomunicaçõesOperadora de telefonia móvelOperadora de telefonia fixaCláusula abusivaretençãoCliente.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

05 de ago, 13:32CDCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CDC.
02 de ago, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 03/08/2024 PÁG 77.
Documento
02 de ago, 07:54MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3351/2020.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
11 de jun, 18:06MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2311/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para vedar a cobrança de contratos de fidelidade no setor de telecomunicações".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 3351/2020
Último andamento: 05 de ago, 13:32 · Recebimento