Projeto de Lei

PL 2311/2024

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para vedar a cobrança de contratos de fidelidade no setor de telecomunicações.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
11 de jun de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 3351/2020
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços

Tramitação 4 andamentos

  1. 05 de ago de 2024 · CDC

    Recebimento

    → Tramitando em Conjunto

  2. 02 de ago de 2024 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 03/08/2024 PÁG 77.

    → Aguardando Encaminhamento

  3. 02 de ago de 2024 · MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-3351/2020.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)