Projeto de Lei

PL 3351/2020

"Altera o Código de Defesa do Consumidor para vedar a cobrança de multa por fidelização caso o cancelamento do serviço de telefonia fixa ou móvel, internet banda larga ou TV por assinatura seja motivado por perda de vínculo empregatício do consumidor após sua adesão ao contrato."

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 16 de jun de 20200 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Eduardo da Fonte PP

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Trabalho e Emprego Indústria e Comércio Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Defesa do ConsumidorproibiçãoEmpresa prestadora de serviçoscobrançamultaCláusula de fidelizaçãocancelamentoserviçosinternettelefonia fixatelefonia móvelTelevisão por assinaturacomprovaçãoconsumidorperdaempregocrise econômicapandemiaCoronavÍrus.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

02 de ago, 07:54MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-2311/2024 à proposição PL-3351/2020.
02 de ago, 07:54MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2311/2024.
Documento
19 de fev, 15:17CDCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CDC, apensado ao PL-400/2020
08 de dez, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/12/20 PÅG 464.
Documento
04 de dez, 09:14MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-400/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
16 de jun, 19:53MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3351/2020, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "'Altera o Código de Defesa do Consumidor para vedar a cobrança de multa por fidelização caso o cancelamento do serviço de telefonia fixa ou móvel, internet banda larga ou TV por assinatura seja motivado por perda de vínculo empregatício do consumidor após sua adesão ao contrato.'".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 400/2020
Último andamento: 02 de ago, 07:54 · Apensação