Projeto de Lei
PL 2317/2020
Dispõe que a decretação da falência determina a rescisão do contrato de trabalho, permitindo ao trabalhador movimentar sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e requerer o seguro-desemprego de imediato.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Autoria
- André Figueiredo PDT
- Relator
- Paulo Ramos PDT
- Apresentada em
- 29 de abr de 2020
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Trabalho e Emprego
- Ementa detalhada
- Altera as Leis nº 7.998, de1990; 8.036, de1990 e 11.101, 2005.
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 24 andamentos
28 de mar de 2023 · MESA
Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
31 de jan de 2023 · CTRAB
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Ramos, deixou de ser membro da Comissão
02 de ago de 2022 · CTRAB
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Sanderson.
10 de mai de 2022 · CTRAB
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Sanderson.
26 de out de 2021 · CTRAB
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
10 de ago de 2021 · CTRAB
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Sanderson.
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