Projeto de Lei

PL 2321/2023

Acrescenta parágrafo ao art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para vedar a visita íntima ao condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado que esteja cumprindo pena em regime fechado.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 03 de mai de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Alfredo Gaspar PL

Temas

Justiça e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Execução Penalproibiçãovisita íntimapreso condenadoregime fechadocrime hediondo.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 9 andamentos

07 de jul, 11:34MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 2681/2026 à proposição PL 828/2025.
Documento
23 de abr, 17:45MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-836/2025 à proposição PL-828/2025.
23 de abr, 17:45MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-828/2025 à proposição PL-2321/2023.
23 de abr, 17:44MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-828/2025.
Documento
06 de mai, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 291/2003, ao qual esta proposição está apensada.
13 de jun, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/06/2023.
13 de jun, 18:58CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
13 de jun, 15:47MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-10857/2018.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
03 de mai, 13:59MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2321/2023, pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL), que "Acrescenta parágrafo ao art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para vedar a visita íntima ao condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado que esteja cumprindo pena em regime fechado".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 10857/2018
Último andamento: 07 de jul, 11:34 · Notificação de Apensação