Projeto de Lei · PL 2325/2024

Mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente

Altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).

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Onde está o projeto

O projeto está na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados aguardando a escolha de um novo relator desde 05/05/2026. A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado já aprovou o texto em 27/08/2024.

Próximo passo

A Mesa Diretora deve definir o relator para o requerimento de urgência apresentado em 05/05/2026.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou · posição identificada por IA

Delegado Ramagem

Delegado RamagemPL

11 de jun de 2025 · Deputados debatem falhas no sistema socioeducativo e aliciamento de jovens por facções

Apresentou o projeto propondo o endurecimento das medidas socioeducativas, como o aumento do prazo de internação e o uso de monitoramento eletrônico.

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 1 apresentado

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
12 de jun de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Direito e Justiça

Tramitação 13 andamentos

  1. 05 de mai · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 2603/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Clarissa Tércio (PP/PE) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.325/2024, que “Altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).”".

  2. 28 de ago de 2024 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 29/08/2024, Letra A.

  3. 28 de ago de 2024 · CPASF

    Recebimento