Projeto de Lei

PL 2338/2019

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer punição pecuniária em caso de reincidência.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 16 de abr de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoLei Maria da Penhapena de multadescumprimentoMedida protetiva de urgênciaaumentomultareincidênciaviolência domésticamulher.

Documentos oficiais

07 de mai, 18:15CCJCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada.
10 de nov, 10:31CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-856/2019
14 de dez, 13:00MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3858/2020.
Documento
23 de mai, 16:18CMULHERTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
22 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/05/19 PÁG 416.
Documento
22 de mai, 10:58MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-856/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
16 de abr, 00:00SEPRO(SGM)Tramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2338/2019, pelo Deputado Beto Faro PT, que:"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer punição pecuniária em caso de reincidência".
Documento

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 856/2019
Último andamento: 07 de mai, 18:15 · Notificacao para Publicação Intermediária