Projeto de Lei
PL 234/2021
“Estabelece a obrigatoriedade de hotéis, pousadas e estabelecimentos congêneres registrarem crianças e adolescentes que se hospedarem em suas dependências
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 6 andamentos
23 de ago, 15:36CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1123/2015
29 de mar, 19:34CPASFTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-1123/2015
13 de abr, 13:29CSAUDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
09 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/21 PÅG 798.
Documento08 de abr, 16:33MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1123/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento04 de fev, 17:32MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 234/2021, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "“Estabelece a obrigatoriedade de hotéis, pousadas e estabelecimentos congêneres registrarem crianças e adolescentes que se hospedarem em suas dependências".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 1123/2015
- Último andamento
- 23 de ago, 15:36 · Recebimento
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