Projeto de Lei

PL 2347/2021

Altera a redação do parágrafo único do artigo 83 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 28 de jun de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penalcritériolivramento condicionalpreso condenadoestuproestupro de vulnerávelcastração química.

Documentos oficiais

28 de mai, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 6831/2010, ao qual esta proposição está apensada.
13 de jun, 15:47MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2322/2023.
Documento
12 de ago, 08:08MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2178/2022.
Documento
05 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/08/21 PAG 825
Documento
05 de ago, 10:30CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
04 de ago, 20:07MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5335/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
28 de jun, 14:04MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2347/2021, pelo Deputado Heitor Freire (PSL/CE), que "Altera a redação do parágrafo único do artigo 83 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940".
Documento

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