Projeto de Lei
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para estabelecer regras para a autorização de alterações de características técnicas de operação das emissoras de serviços de radiodifusão e seus ancilares que resultem em alterações da classe e grupo de enquadramento.
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Quem mais falou
Troca da Mesa -- Presidente -- Roberto Duarte -- Por Participante -- Caroline de ToniPresidiu a reunião
13 de ago de 2024 · Projetos de educação e segurança pública geram embates na comissão parlamentar
Anunciou a redação final do projeto, submeteu a emenda à discussão e votação e concluiu a aprovação da matéria.
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Caroline de ToniPLPresidiu a reunião
13 de ago de 2024 · Projetos de educação e segurança pública geram embates na comissão parlamentar
Anunciou a redação final do projeto, submeteu à votação a emenda apresentada pela relatora e, após aprovada, submeteu a redação final à votação dos deputados.
Ver fala completaTroca da Mesa -- Presidente -- Caroline de Toni -- Por Participante -- Chris Tonietto
15 de mai de 2024 · Parlamentares aprovam medidas de proteção à infância e debatem auditorias públicas
Proposta legislativa condicional, legal e técnica, seguindo lei complementar 95/98 e PL 2352/2013; votação a seguir.
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Zé Haroldo CathedralUNIÃO
15 de mai de 2024 · Parlamentares aprovam medidas de proteção à infância e debatem auditorias públicas
Projeto de lei do Deputado Cesinha de Madureira não tem restrições em constitucionalidade e juridicidade, atendendo à técnica legislativa, permitem livre tramitação pela competência da União e Congresso Nacional.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações
30 de jul de 2025 · MESA
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 15182/2025. DOU 31/07/2025 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. MSC-PE 1049/2025. Razões do veto: DOU 31/07/2025 PÁG 03 COL 02.
09 de jul de 2025 · MESA
Apresentação do DOC n. 808/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa de Projeto de Lei à sanção (PL 2352/2023)".
10 de dez de 2024 · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 401/2024/PS-GSE.
10 de dez de 2024 · MESA
Apresentação do Autógrafo.
→ Transformado em Norma Jurídica
13 de ago de 2024 · CCJC
Aprovação da Redação Final
Aprovadas a emenda de redação e a Redação de Final
04 de jul de 2024 · CCJC
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), com emenda de redação, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
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