Air bag e freios ABS como equipamentos obrigatórios em veículos
Acrescenta incisos ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer equipamentos obrigatórios dos veículos.
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Onde está o projeto
O projeto tramita em conjunto com o PL 8085/2014, ao qual está anexado para análise compartilhada. Desde 04/03/2026, o deputado Aureo Ribeiro foi designado relator da proposta principal na Câmara dos Deputados.
Próximo passo
O relator deve apresentar o parecer com seu voto sobre o projeto.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.