Projeto de Lei

PL 2359/2019

Altera o artigo 45 da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

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Ficha do projeto

Situação oficial

Tramitando em Conjunto

Autoria

Damião Feliciano UNIÃO

Apresentada em

16 de abr de 2019

Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a

PL 230/2019

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Turismo

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Turismo

Ementa detalhada

Amplia o acesso da pessoa com deficiência aos serviços de hospedagem.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

12 de dez de 2023 · CCJC
Recebimento
20 de out de 2023 · CTUR
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Paulinho Freire (UNIÃO-RN), a pedido., para o PL 230/2019, ao qual esta proposição está apensada.
14 de jun de 2023 · CTUR
Recebimento
20 de mai de 2019 · CPD
Recebimento
17 de mai de 2019 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/19 PÁG 118.
16 de mai de 2019 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-230/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
16 de abr de 2019 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2359/2019, pelo Deputado Damião Feliciano (PDT-PB), que: "Altera o artigo 45 da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)".