Projeto de Lei

PL 236/2023

Cria o direito de preferência na celebração de parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, para as entidades cujas atividades sejam destinadas às pessoas com deficiência.

Tramitando em Conjunto Em CASP Apresentada em 02 de fev de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Lula da Fonte PP

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoLei FederalLei da OSCIPqualificaçãoOrganização socialpessoa jurídica de direito privadoentidade sem fins lucrativosOrganização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)atividadepessoa com deficiência. _AlteraçãoMarco Regulatório das Organizações da Sociedade Civilpreferênciarealizaçãoparceria mistaadministração públicapessoa com deficiência.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

19 de mar, 00:00CASPTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Neto Carletto (PP-BA), para o PL 2273/2021, ao qual esta proposição está apensada.
13 de nov, 15:46CASPTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-2273/2021
24 de out, 10:39CTRABTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CTRAB, apensado ao PL-2273/2021
03 de abr, 11:40CPDTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CPD.
30 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 733
Documento
28 de mar, 19:15MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2273/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
02 de fev, 16:45MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 236/2023, pelo Deputado Lula da Fonte (PP/PE), que "Cria o direito de preferência na celebração de parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, para as entidades cujas atividades sejam destinadas às pessoas com deficiência".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 2273/2021
Último andamento: 19 de mar, 00:00 · Notificações