Projeto de Lei

PL 238/2020

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para determinar a divulgação do custo unitário dos produtos adquiridos e dos serviços contratados pela administração pública.

Em CASP Apresentada em 11 de fev de 20200 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Isnaldo Bulhões Jr. MDB

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Acesso à Informaçãodivulgaçãopreço unitárioprodutosaquisiçãoserviçoscontratoAdministração pública.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

13 de ago, 00:00CASP
Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 5317/2009, ao qual esta proposição está apensada.
21 de fev, 13:40CTRAB
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
20 de fev, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/02/20 PÁG 171
Documento
19 de fev, 10:50MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3525/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
11 de fev, 17:16MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 238/2020, pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL), que "Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para determinar a divulgação do custo unitário dos produtos adquiridos e dos serviços contratados pela administração pública".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 3525/2015
Último andamento: 13 de ago, 00:00 · Notificações